Justiça determina criação de espaço para cães e gatos

Procuradoria jurídica da prefeitura de Laguna vai recorrer à decisão no Tribunal de Justiça.

Uma das maiores concentrações de cães de rua em Laguna é na região do Laguna Internacional e na Praia do Gi - Foto:Elvis Palma/Divulgação/Notisul
Uma das maiores concentrações de cães de rua em Laguna é na região do Laguna Internacional e na Praia do Gi – Foto:Elvis Palma/Divulgação/Notisul

A prefeitura de Laguna deverá instituir, em caráter emergencial, serviço municipal de atenção aos animais de rua, com obrigações que vão desde o cadastramento da atual população felina e canina até a castração cirúrgica, quando necessária, além da realização de campanhas educativas de conscientização para a guarda responsável de espécimes domésticas.

De acordo com a providência, os prazos para implementação variam entre dez, 30 e 90 dias. A decisão partiu do juiz Paulo da Silva Filho, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Laguna, que concedeu tutela provisória de urgência em ação civil pública promovida pela Organização Não Governamental (ONG) Sociedade Lagunense de Proteção aos Animais (Solpra). O descumprimento das medidas resultará na aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil.

A posição do magistrado teve base de preceitos constitucionais e legislação ordinária do próprio município de Laguna, como Lei Orgânica, Código de Posturas e Código Sanitário, entre outros. Ele ressalta que ação similar tramitou na comarca em 2011, mas, mesmo com resultado favorável aos impetrantes na ocasião, nenhuma providência foi adotada pela municipalidade desde então, no sentido de adotar uma política pública de controle e proteção da população animal desamparada.

“Neste cenário, competia aos legitimados passivos, no exercício das competências que lhes são atribuídas, zelar fielmente pelo manejo adequado do meio ambiente e saúde locais, porque está expressamente previsto em lei; assim, justifica-se um atuar jurisdicional, já que no Brasil, ao contrário de outros países, o juiz não cria obrigações de proteção do meio ambiente. Elas jorram da lei, após terem passado pelo crivo do poder legislativo. Daí não precisarmos de juízes ativistas, pois o ativismo é da lei e do texto constitucional”, registra o magistrado em sua decisão. A administração municipal pode recorrer da medida ao Tribunal de Justiça.

Prazo de interdição expira na sexta
Na terça-feira da semana passada, a justiça de Laguna concedeu liminar de uma ação civil pública aforada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente lagunense para interditar, em dez dias (faltam três), o Sítio Dona Isabel, no bairro Barbacena. O local mantém 80 cães, sob cuidados de voluntários e de sua proprietária, Maria Izabel Félix, fundadora do sítio que, segundo o judiciário, é um canil clandestino. Ainda ficou determinado que a prefeitura instaure processo administrativo para a regularização do sítio.
O procurador-geral do poder público municipal de Laguna, Leandro Schiefler Bento, confirmou à associação que entrará com um recurso contra a decisão, que agora será analisada no Tribunal de Justiça (TJ).

 

Notisul